Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg377274
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Iguaraçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencha o seguinte requisito:
- Anão é necessário possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
- Bnão é necessário ter atribuições relacionadas a licitações e contratos.
- Csejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- Dnão sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.