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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg377853
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ivaí - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:
  1. AA legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
  2. BA vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
  3. CO regime de execução ou a forma de fornecimento.
  4. DOs critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
  5. EOs prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

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