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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg378159
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ivaí - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:
  1. AA competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.
  2. BParticulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.
  3. CA declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.
  4. DPara cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.
  5. EO prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.
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GabaritoD — Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

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