Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg378458
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- BO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- CÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.