Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg378775
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ourizona - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens e contratação de serviços através das licitações, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores poderá ser dispensada em razão do valor quando a contratação envolva valores inferiores a:
AR$ 75.000,00.
BR$ 90.000,00.
CR$ 98.712,75.
DR$ 119.812,02.
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GabaritoD — R$ 119.812,02.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação por valor (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021, em seu art. 75, inciso I, estabelece como hipótese de dispensa de licitação a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores com valores inferiores a R$ 100.000,00 (originalmente). No entanto, o art. 182 da mesma lei determina a atualização periódica desses valores por decreto do Poder Executivo. Considerando as atualizações já publicadas (como o Decreto nº 12.807/2025), o limite vigente à época da questão (2024) era de R$ 119.812,02, conforme gabarito oficial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o valor original do dispositivo (R$ 100.000,00) e o valor atualizado (R$ 119.812,02). O candidato desatento pode marcar a alternativa que repete o valor original (R$ 100.000,00), que não consta entre as opções, mas há a alternativa C (R$ 98.712,75) que também é um valor próximo, mas incorreto. O correto é o valor atualizado. Fique atento: a lei permite atualização, e as bancas costumam cobrar os valores vigentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 75.000,00 não corresponde ao limite do inciso I do art. 75. Esse valor é inferior ao original e ao atualizado, não havendo previsão legal para esse montante específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 90.000,00 também não é o limite legal. Aproxima-se do valor original, mas não o corresponde exatamente. O inciso I estabelece valor inferior a R$ 100.000,00 (original), mas o valor atualizado é superior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 98.712,75 é um valor próximo ao original (R$ 100.000,00), mas não é o valor atualizado. Provavelmente corresponde a algum outro parâmetro (como 5% do valor original ou outro cálculo), mas não é o limite correto da dispensa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 119.812,02 é o valor atualizado do inciso I do art. 75, conforme decreto de atualização. A Lei 14.133/2021, em seu art. 75, I, prevê a dispensa para valores inferiores a R$ 100.000,00 (original), mas o art. 182 autoriza a correção periódica. O valor vigente na data da questão (2024) era este, conforme gabarito oficial.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre a Lei 14.133/2021, decore os valores atualizados dos incisos I e II do art. 75. Consulte sempre os decretos mais recentes (ex.: Decreto nº 12.807/2025) para saber os limites corretos. A banca UNIVIDA costuma cobrar esses valores atualizados.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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