Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIVIDA 2024

Relatório de Gestão Fiscal na LRF

Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, é o instrumento que deve conter os comparativos dos limites de gastos com pessoal e de endividamento estabelecidos na LRF com os valores efetivamente praticados pelo ente público. É esse relatório que permite o controle e a transparência do cumprimento dos limites fiscais.

A banca testa o conhecimento sobre os principais relatórios da LRF: o RGF (foco nos limites) e o RREO (foco na execução orçamentária). A alternativa D é a correta por corresponder exatamente ao instrumento exigido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "Demonstrativo do resultado orçamentário" não é um relatório com essa denominação na LRF. O relatório que trata da execução orçamentária é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52, mas seu conteúdo não se volta especificamente para a comparação dos limites de pessoal e dívida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, o "Demonstrativo de execução financeira" não é um instrumento autônomo da LRF. A LRF não utiliza essa nomenclatura; o relatório próximo seria o RREO, que abrange a execução financeira, mas não tem como finalidade principal o comparativo de limites.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Relatório consolidado de resultado" não existe na LRF. A expressão pode remeter a outros instrumentos de prestação de contas, mas não ao exigido pelo enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seus arts. 54 e 55, exige que ao final de cada quadrimestre seja emitido o Relatório de Gestão Fiscal, contendo, entre outros, o comparativo dos limites de que tratam os arts. 19 e 20 (despesas com pessoal) e os arts. 30 e 31 (dívida consolidada e mobiliária) com os montantes efetivamente realizados. Portanto, é o RGF que atende plenamente ao comando da questão.

Gabarito: letra D — Relatório de Gestão Fiscal.