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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg378785
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ourizona - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa previstos na Constituição Federal. Analise as afirmativas que versam sobre a referida legislação:I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
  1. ASomente as afirmativas I e II.
  2. BSomente as afirmativas I e III.
  3. CSomente as afirmativas II e III.
  4. DTodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas.

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Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D – todas as três afirmativas estão de acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

A questão cobra conhecimento de dispositivos expressos da LIA: o conceito de agente público, a exigência de dolo e a responsabilidade de sócios e diretores.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Dispositivo

Art. 1º, §3º

Art. 2º

Art. 3º, §1º

Conteúdo

Mero exercício da função, sem dolo, afasta responsabilidade

Conceito amplo de agente público (cargo, emprego, função, transitório, sem remuneração)

Sócios/diretores não respondem, salvo participação e benefício diretos

Alteração pela Lei 14.230/2021

Incluído

Redação dada

Incluído

Veredito

✅ Correta

✅ Correta

✅ Correta

Afirmativa I – ✅ Correta

Reproduz fielmente o teor do art. 1º, § 3º, incluído pela Lei 14.230/2021:

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, § 3º – "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II – ✅ Correta

O art. 2º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) define agente público de forma ampla, abrangendo agente político, servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A afirmativa transcreve essa definição, estando, portanto, correta.

Afirmativa III – ✅ Correta

O art. 3º, § 1º (incluído pela Lei 14.230/2021) estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A afirmativa está em plena conformidade com o dispositivo.

Conclusão: todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, sendo o gabarito a letra D.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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