Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVIDA 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg378787
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ourizona - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Os Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública:
AA revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.
BA prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.
COs atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.
DAnulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
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GabaritoC — Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos: conceitos e controle
Gabarito: letra C. A afirmação de que atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário é incorreta, pois o Judiciário controla a legalidade de todos os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários. O que ocorre é que atos vinculados, por terem todos os elementos previstos em lei, não admitem juízo de conveniência e oportunidade para revogação, mas podem ser anulados se ilegais – e essa anulação pode ser provocada judicialmente.
A banca testa o conhecimento sobre as formas de extinção dos atos administrativos e os limites do controle judicial. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo
A
A revogação retira a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.
✅
Conceito correto de revogação de atos administrativos válidos por conveniência e oportunidade.
B
Poder discricionário é a prerrogativa para prática de atos com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
✅
Definição correta do poder discricionário, explícito ou implícito no ordenamento.
C
Atos vinculados não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
❌
Incorreta: o Judiciário controla a legalidade de todos os atos, vinculados ou discricionários.
D
Anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, com efeitos retroativos (ex tunc).
✅
Conceito correto de anulação de atos ilegais.
Alternativa A — ✅ Correta
A revogação é o instrumento pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito). Embora a redação fale em "dispositivo de norma ou de norma no todo", a revogação de atos administrativos segue essa lógica – retira-se a eficácia de um ato administrativo válido. O conceito está correto.
Alternativa B — ✅ Correta
Define corretamente o poder discricionário: a liberdade conferida pela lei para que o administrador, dentro dos limites legais, escolha a melhor solução segundo critérios de conveniência, oportunidade e conteúdo. Essa prerrogativa pode ser explícita ou implícita no ordenamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que os atos vinculados não se sujeitam ao controle do Judiciário. A vinculação significa que a lei já determinou todos os elementos do ato, cabendo ao administrador apenas praticá-lo nos exatos termos legais. Contudo, a legalidade de qualquer ato administrativo – vinculado ou discricionário – pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, que, se constatar ilegalidade, deve anulá-lo. O que o Judiciário não pode fazer é substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) nos atos discricionários, mas isso não se confunde com a impossibilidade de controle. Portanto, a alternativa contraria a doutrina pacífica do direito administrativo.
Alternativa D — ✅ Correta
A anulação incide sobre atos inválidos (ilegais) e produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a origem do ato. É a consequência natural de vício de legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato vinculado e discricionário. O candidato pode pensar que, por o ato vinculado não ter margem de escolha, ele está imune ao controle judicial. Na verdade, o controle de legalidade é sempre possível. Lembre-se: ato vinculado não admite revogação por mérito, mas pode ser anulado judicialmente por ilegalidade.