Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg379768
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:
- ADetermina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.
- BCabe à lei estabelecer as proposições que servirão para identificar os sujeitos ativo e passivo diante da incidência da regra matriz do dever jurídico do administrado.
- CEstá expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
- DDetermina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos.
- EFaz com que a administração pública possa anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.