Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg379797
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Pérola - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
- BPressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
- CDe modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
- DO princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
- EEm sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.