Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg379868
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Pérola - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Geral
De acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.429 de 1992, é correto afirmar que:
- ANão constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração.
- DAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.
- EOs atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.