Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UPENET/IAUPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg380864
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Câmara de Tabira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que, nas contratações, sejam observados alguns requisitos.Sobre esses requisitos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas que forem Verdadeiras e F nas que forem Falsas.( ) Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.( ) Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos.( ) Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.( ) Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
AF, V, V, V
BV, V, F, V
CV, F, V, V
DF, V, V, F
EV, F, F, V
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GabaritoA — F, V, V, V
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Inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel (Lei 14.133/2021)
Gabarito: alternativa A (F, V, V, V). A Lei 14.133/2021, em seu art. 74, §5º, estabelece os requisitos para a inexigibilidade de licitação na aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha. A única assertiva falsa é a primeira, que não consta no rol legal.
A questão exige o conhecimento literal do §5º do art. 74 da Lei 14.133/2021, que lista três requisitos cumulativos. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 74, §5Lei-14133
Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Agora, analisa-se cada afirmação:
Afirmativa
V/F
Comentário
Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
F
Requisito não previsto no art. 74, §5º da Lei 14.133/2021
Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos
V
Inciso I do §5º do art. 74
Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto
V
Inciso II do §5º do art. 74
Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela
V
Inciso III do §5º do art. 74
Requisitos (art. 74, §5º): Avaliação prévia (Estado de conservação, Custos de adaptações, Prazo de amortização); Certificação (Inexistência de imóveis públicos vagos); Justificativas (Singularidade do imóvel, Vantagem para a Administração)
1ª Afirmativa — ❌ Falsa
"Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária." – Este requisito não está previsto no §5º do art. 74. A lei exige apenas os três requisitos transcritos. Portanto, a afirmação é falsa.
2ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
"Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos." – Conforme inciso I do §5º, é requisito expresso. Correta.
3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
"Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto." – Exatamente o teor do inciso II do §5º. Correta.
4ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
"Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela." – Reproduz o inciso III do §5º. Correta.
Portanto, a sequência correta é F, V, V, V, correspondente à alternativa A.