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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UPENET/IAUPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg380880
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Câmara de Tabira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
Sobre autarquias, analise os itens:I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.Está(ão) CORRETO(S)
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias

Gabarito: C (apenas o item III está correto). A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado. Os itens I e II erram ao classificá-la como de direito privado. O item III está correto, pois autarquias, como entes personalizados, respondem diretamente por seus atos.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a autarquia é pessoa jurídica de direito privado. Na verdade, a autarquia é pessoa jurídica de direito público. Embora seja criada por lei e tenha capacidade de autoadministração, sua natureza jurídica é pública, não privada. Portanto, está incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

Novamente, a assertiva parte do pressuposto equivocado de que a autarquia é pessoa jurídica de direito privado. Embora o regime jurídico seja predominantemente publicístico (quanto à criação, extinção, prerrogativas, etc.), a premissa inicial está errada. Assim, o item é falso.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de personalidade jurídica própria. Por isso, respondem diretamente por seus atos, de modo primário — ou seja, são responsáveis diretas por suas obrigações e atos, detendo direitos e assumindo obrigações em seu próprio nome. Isso está de acordo com a doutrina administrativista.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a natureza jurídica da autarquia: nos itens I e II, afirma que é de direito privado, quando o correto é direito público. Essa troca é clássica em concursos — memorize: autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e submete-se a regime jurídico de direito público.

Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

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