Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UPENET/IAUPE 2024

Ato Administrativo – Conceito

Gabarito: letra B. A definição clássica de ato administrativo, conforme Maria Sylvia Di Pietro, é a "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público". A alternativa B reproduz corretamente essa definição, com "do Estado ou de quem o represente" para a origem da declaração e "pelo Poder Público" para o controle, que abrange tanto o controle administrativo (autotutela) quanto o judicial.

As demais alternativas trocam o sujeito da declaração (gestor, Judiciário) ou o controlador (cidadão, sociedade), o que não corresponde ao conceito doutrinário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao colocar "do gestor público" como sujeito da declaração. O ato administrativo é uma declaração do Estado, não do gestor individualmente. O controle "do cidadão" também não é o previsto, pois o controle é exercido pelo Poder Público (administrativo e judicial), embora o cidadão possa provocá-lo, não é a característica definidora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O primeiro espaço é preenchido com "do Estado ou de quem o represente", que abrange a Administração Pública e seus agentes. O segundo espaço é "pelo Poder Público", pois os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno (autotutela) e externo (judicial, legislativo) exercidos pelo próprio Estado. A doutrina utiliza essa expressão para indicar que o controle é exercido por órgãos estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao colocar "do Poder Judiciário" como autor da declaração. O ato administrativo é emitido pela Administração Pública (Executivo), não pelo Judiciário no exercício da função jurisdicional. O controle "de toda a sociedade" é genérico demais: o controle específico do ato administrativo é exercido pelo Poder Público, não difusamente pela sociedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta no primeiro espaço ("do Estado ou de quem o represente"), mas erra no segundo ("de toda a sociedade"). Embora a sociedade possa fiscalizar, o controle a que se refere o conceito é o controle do Poder Público (autotutela e judicial), não um controle social amplo. Portanto, a alternativa está parcialmente correta, mas incompleta/errada no segundo termo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra no primeiro espaço ("do Poder Judiciário") e no segundo ("do cidadão"). O ato não é declaração do Judiciário, e o controle não é exercido isoladamente pelo cidadão, mas sim pelo Poder Público.