Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UPENET/IAUPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg381283
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Camocim de São Félix - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, ____________________________________ ou _____________________________, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
Atecnologia desenvolvida no País / processo produtivo básico.
Bmedidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / padrões de desempenho e qualidade.
Cacesso a condições vantajosas de financiamento / tecnologia desenvolvida no País.
Dmedidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / acesso a condições vantajosas de financiamento.
Eespecificações usuais de mercado / padrões de desempenho e qualidade.
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GabaritoD — medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / acesso a condições vantajosas de financiamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Exigências especiais no edital (Art. 26, §6º)
Gabarito: letra D. A questão cobra a literalidade do §6º do art. 26 da Lei 14.133/2021, que permite ao edital de licitação exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não. A alternativa D reproduz exatamente esses dois requisitos na ordem correta.
Art. 26, §6Lei-14133
Art. 26, §6º — "Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal."
As demais alternativas misturam expressões que constam em outros dispositivos da mesma lei (como §7º do art. 26 para tecnologia desenvolvida no País e processo produtivo básico, ou art. 6º para padrões de desempenho e especificações usuais), mas não preenchem corretamente os dois campos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca as exigências por "tecnologia desenvolvida no País" e "processo produtivo básico", que aparecem no §7º do art. 26 (contratações de TIC estratégicas), não no §6º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui o segundo requisito por "padrões de desempenho e qualidade", que são conceitos do art. 6º, XIII (definição de bens e serviços comuns). Não corresponde ao §6º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui "tecnologia desenvolvida no País", que é do §7º, e usa "acesso a condições vantajosas de financiamento" corretamente, mas erra o primeiro termo. A ordem correta exige "medidas de compensação" como primeiro requisito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do §6º: "medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica" e "acesso a condições vantajosas de financiamento", na ordem e com os termos exatos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Usa "especificações usuais de mercado" e "padrões de desempenho e qualidade", ambos oriundos do art. 6º, XIII (definição de bens comuns), sem relação com as exigências do §6º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza expressões que realmente existem na Lei 14.133/2021, mas espalhadas em artigos diferentes (art. 6º, XIII; art. 26, §7º). O aluno que conhece a lei de forma superficial pode confundir os dispositivos. A dica é memorizar a localização exata de cada tema: as medidas de compensação e acesso a financiamento estão no §6º do art. 26; já padrões de desempenho, especificações usuais, tecnologia nacional e processo produtivo básico aparecem em outros lugares.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação