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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg381324
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de
  1. AInteresse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.
  2. Bquestão de ordem política.
  3. Cser executada através de ação do STJ, exclusivamente.
  4. DLei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual.
  5. ELei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.

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