Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg381492
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente da Procuradoria Geral do Município
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.Estão CORRETAS
- AII, III e IV, apenas.
- BII e IV, apenas
- CI, III e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.