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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UPENET/IAUPE 2024

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg381716
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.
  2. BO processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.
  3. CAs sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.
  4. DA responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.
  5. EA advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.
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GabaritoA — O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

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