Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg382445
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.
- AApenas bens do domínio privado podem ser objeto de desapropriação.
- BApenas o Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
- CApenas pessoas jurídicas de direito público interno poderão promover a desapropriação.
- DAs propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário.
- EAo Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública