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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UPENET/IAUPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg382662
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SEMUL de Recife - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
A Lei Nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa Lei.
  1. ANos crimes previstos na Lei 13.869/2019 (lei do abuso de autoridade), procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
  2. BA perda do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade. Tal efeito, contudo, é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, posto que deve ser declarado motivadamente na sentença.
  3. CAs penas previstas na lei do abuso de autoridade serão aplicadas, independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
  4. DA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
  5. EA sentença penal condenatória em relação ao crime de abuso de autoridade tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.
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GabaritoE — A sentença penal condenatória em relação ao crime de abuso de autoridade tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.

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