Questões SEMUL de Recife - PE

O Brasil é signatário da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002), que prevê a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, a…

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973, de 1º de Agosto de 1996), também conhecida como Convenção de Belém do Pará, veicula importantes direitos e garantias para as mulheres…

A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado. Sobre os direitos básicos das gestant…

No contexto do Estado de Pernambuco, deve-se destacar a Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022; que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco. Dentre os princípios pertinentes à Política Estadual de Atendi…

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No sentid…

A Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, voltado para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vítima. Nos termos da Lei do protocolo “Não é Não”, é INCORRETO…

Com o objetivo de prevenir mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, e visando garantir direitos e acesso à justiça para mulheres mediante ações governamentais intersetoriais, o Governo Federal instituiu o Pacto Nacio…

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Analise as assertivas abaixo sobre disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006): I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão…

A Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), visa coibir a violência doméstica e familiar contra mulher. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, é INCORRETO afirmar que

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em agosto de 2023. Segundo Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal na época do julgamento: “A teoria da legí…

Em relação à divisão sexual do trabalho, não é CORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo a respeito das relações sociais de gênero e da família na contemporaneidade: I. A família é uma organização naturalmente hierarquizada, na qual os adultos naturalmente têm o direito de submeter as crianças ao s…

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação…

O Decreto n. 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu a Comissão Central de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Município do Recife. Analise as afirmativas abaixo em relação à referida Comissão Central de Ética: I. A Comissão Centr…

No âmbito do Município do Recife, o Decreto Nº 27.627 de 16 de dezembro de 2013 instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a dever de todo servidor do Município d…

Os verbos do texto 04 estão conjugados na 2ª. pessoa do singular. Conjugando-os na 3ª. pessoa do singular, tem-se como CORRETA a alternativa

Observe o fragmento abaixo: Que, se eu faço uma bobagem, o outro goste um pouco mais de mim, porque também preciso poder fazer tolices tantas vezes. Se ele fosse iniciado pelo pronome “nós”, o fragmento que NÃO apresenta incorreção gramatic…

Em que alternativa abaixo, os termos destacados em maiúscula indicam um exemplo de Regência Nominal?

Sobre Regência Verbal, analise os itens abaixo: I. “A violência atinge mulheres e homens de formas distintas.” II. “...com quem a vítima possuía uma relação afetiva...” III. “...que atentam contra os direitos das mulheres, como a discrimina…