Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UPENET/IAUPE 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg382666
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que visa reprimir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher:I. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constitui crime sujeito à pena de detenção.II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas levando em consideração a tipificação penal da violência, e desde que se comprove o ajuizamento de ação penal ou cível ou ao menos a existência de inquérito penal ou do registro de boletim de ocorrência.III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha veda a imposição de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, desde que haja instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.Estão INCORRETAS
- AII, III e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III, apenas.