Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UPENET/IAUPE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg382671
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.Estão CORRETAS
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.