Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — UPENET/IAUPE 2024
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg382719
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga
A Lei Maria da Penha é fruto da luta de mulheres e de movimentos feministas pelo enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Essa Lei é resultado da condenação internacional sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, pelo caso nº 12.051.NÃO É um aspecto da Lei Maria da Penha:
- Aafastamento do agressor do lar ou sua prisão preventiva.
- Bproibição do contato com a mulher e seus familiares por qualquer meio de comunicação.
- Csuspensão da posse ou restrição de posse de arma pela pessoa que agrediu.
- Dproibição do agressor de frequentar determinados lugares.
- Eproibição de o agressor se aproximar exclusivamente da mulher, com limite mínimo de distância.