Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.786 de 2023 - Cria o Protocolo “Não é Não”, Para Prevenção ao Constrangimento e à Violência Contra a Mulher — UPENET/IAUPE 2024
Legislação FederalLei nº 14.786 de 2023 - Cria o Protocolo “Não é Não”, Para Prevenção ao Constrangimento e à Violência Contra a Mulher
- Código
- qg385634
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, voltado para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vítima.Nos termos da Lei do protocolo “Não é Não”, é INCORRETO afirmar que
- Aé dever dos estabelecimentos abrangidos pela lei, se houver indícios de violência, afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha.
- Bo protocolo “Não é Não” será implementado em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcóolica, inclusive em cultos e eventos realizados em locais de natureza religiosa, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e evitar o constrangimento e a violência contra elas.
- Ca mulher tem o direito de ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
- Da mulher tem o direito de ser imediatamente afastada e protegida do agressor.
- Eé dever dos estabelecimentos abrangidos pela lei, se houver indícios de violência, colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato.