Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg385637
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEMUL de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado.Sobre os direitos básicos das gestantes assegurados na mencionada lei, é CORRETO afirmar que
- Ao parto domiciliar está previsto expressamente no rol de direitos básicos da gestante da Lei n. 17.768/2022.
- Ba realização de consultas médicas periódicas é um direito básico da gestante e dever do Estado.
- Cé um direito básico da gestante e dever do Estado garantir a assistência por doula de livre escolha da gestante, que será remunerada às expensas da Fazenda Pública estadual.
- Do acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, está compreendido entre os direitos básicos da gestante.
- Eé dever do Estado e direito básico da gestante a prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.