Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Unesc 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg386720
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Cunhataí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:
AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por voto da maioria dos votos.
BO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
CO montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
DAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Previsão de Receita
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 12 da LC 101/2000, que estabelece os requisitos para as previsões de receita: observância de normas técnicas e legais, consideração de efeitos de alterações legislativas, variação de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes, além da exigência de demonstrativo de evolução nos últimos três anos, projeção para os dois seguintes, metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A questão exige conhecimento literal do art. 12 e seus parágrafos. As demais alternativas contêm desvios propositais: prazo incorreto (60 dias em vez de 30), condição de reestimativa trocada (voto da maioria em vez de erro/omissão) e inversão da regra sobre operações de crédito.
Previsão de receita (art. 12, LRF)
1Requisitos (caput)
Normas técnicas e legais
Efeitos de alterações na legislação
Variação de índice de preços
Crescimento econômico
Outros fatores relevantes
Demonstrativo
Evolução últimos 3 anos
Projeção 2 seguintes
Metodologia e premissas
2Reestimativa (§1º)
Só por voto da maioria
Erro ou omissão técnica/legal
3Prazo (§3º)
60 dias
30 dias antes das propostas
4Operações de crédito (§2º)
Pode superar despesas de capital
Não pode superar despesas de capital
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo não depende de voto da maioria, mas sim da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme §1º do art. 12:
Art. 12, §1LC-101-2000
LC 101/2000, art. 12, §1º: "Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal"
O erro está em substituir a condição objetiva (erro/omissão) por um quórum de votação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para o Poder Executivo disponibilizar os estudos e estimativas aos demais Poderes e ao Ministério Público é de no mínimo trinta dias antes do prazo final das propostas orçamentárias, e não sessenta dias:
Art. 12, §3LC-101-2000
LC 101/2000, art. 12, §3º: "O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo"
A banca troca o prazo para testar a memorização do aluno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regra é exatamente oposta: o montante previsto para receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital:
Art. 12, §2LC-101-2000
LC 101/2000, art. 12, §2º: "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária"
A alternativa afirma que "poderá ser superior", invertendo a vedação legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do caput do art. 12:
Art. 12LC-101-2000
LC 101/2000, art. 12: "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas"
Todos os elementos listados constam no dispositivo, tornando a alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros clássicos: prazo de 60 dias (alternativa B) – que não existe na LRF – e a inversão do §2º (alternativa C), induzindo o candidato a pensar que operações de crédito podem superar despesas de capital. Memorize o art. 12 com seus parágrafos: caput (previsões), §1º (reestimativa = erro/omissão), §2º (operações de crédito ≤ despesas de capital), §3º (prazo de 30 dias).