Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Unesc 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg387124
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Macieira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais correspondem a finalidades do controle para a administração pública.(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.(__)Contribui para a garantia do regime democrático.(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
AV, V, F, V.
BF, F, V, V.
CF, V, V, F.
DV, V, F, F.
EV, V, V, F.
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GabaritoA — V, V, F, V.
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Controle da Administração Pública — Finalidades
Gabarito: A (V, V, F, V). O controle administrativo visa prevenir irregularidades, contribuir para a democracia (controle social) e dar segurança jurídica aos gestores, mas não restringir o fluxo de informações — ao contrário, a transparência é um de seus pilares.
A questão cobra as finalidades do controle administrativo, que decorrem do poder de autotutela da Administração e dos princípios constitucionais. Vamos analisar cada afirmativa.
Finalidades do controle administrativo: Prevenir irregularidades (Erros, Fraudes, Desperdícios); Garantir o regime democrático (Controle social, Transparência); Proporcionar segurança jurídica (Limites e critérios, Previsibilidade ao gestor); Restringir fluxo de informações (Sigilo é exceção, não finalidade)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos." Essa é uma finalidade clássica do controle: evitar irregularidades e garantir a boa aplicação dos recursos. A doutrina e o sistema de controle interno (CF, art. 74) visam exatamente esse objetivo.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Contribui para a garantia do regime democrático." O controle administrativo, especialmente o controle social, fortalece a democracia ao permitir a participação da sociedade na fiscalização da gestão pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece como diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (art. 3º, V), reforçando esse vínculo.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
"Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões." O controle não tem como finalidade restringir informações. Pelo contrário, a transparência e o acesso à informação são instrumentos essenciais para o controle. A restrição de informações é exceção (sigilo), mas não uma finalidade do controle. Essa afirmativa confunde finalidade com eventual necessidade de proteção de dados sigilosos, que não é objeto do controle.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Proporciona segurança jurídica aos gestores públicos." O controle, ao definir limites e critérios, confere previsibilidade e segurança aos gestores, desde que atuem conforme a lei. A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) reforça a segurança jurídica nas decisões administrativas (arts. 20 a 30).