Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UniRV - GO 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg388302
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização
A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?
- AIniciar a implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos superficiais, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem Licença Ambiental.
- BDeixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação.
- CExecutar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem Licença Ambiental.
- DUtilizar volume de água superficial inferior ao autorizado pelo órgão Estadual competente.