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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UniRV - GO 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg388414
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:
  1. AO processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  2. BLei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.
  3. CO processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.
  4. DA instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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