Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg388442
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:
- AAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter meramente orientativo, não vinculando o órgão ou entidade a que se destinam.
- BA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá sempre indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, ainda que em prejuízo aos interesses gerais, uma vez que não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas excessivas.
- CPara os fins da Lei 13.655/2018, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
- DO advogado público responderá pessoalmente por seus pareceres somente em caso de dolo.