Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg388443
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei 13.848/2019 sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras:
- AAs agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
- BA agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
- CAs agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.
- DIndependentemente do que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto na Lei 13.848/2019 a todas as autarquias especiais caracterizadas como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.