Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UniRV - GO 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg388444
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
- Apadrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
- Bnormas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de afluentes.
- Csistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
- Dmetas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.