Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg388445
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 79, de 14 de junho de 2021, aprovou a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. De acordo com a norma, para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, pode-se considerar para a quantificação dos resíduos, mediante a aplicação, isolada ou conjunta, dos seguintes parâmetros, exceto:
- ACaracterísticas dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas: dimensões do imóvel, área construída, dentre outros.
- BPeso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio: efetivos ou cuja coleta e destinação adequada foi colocada à disposição; que o usuário destinou à reutilização ou reciclagem.
- CConsumo de esgoto.
- DFrequência da coleta.