Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UniRV - GO 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg388464
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:
- AO exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
- BA transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
- CO estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
- DO exercício do direito de desapropriação para aquisição de remanescentes florestais relevantes.