Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — UniRV - GO 2024
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg388469
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:
- APreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- BManter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.
- CExigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.
- DProteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.