Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg388492
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
- ACom o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
- BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- CAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
- DA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.