Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg388494
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas 2 assertivas estão corretas.
- DApenas 3 assertivas estão corretas.