Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg388496
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/42), nela inserindo dispositivos que buscaram disciplinar, em caráter geral, a criação e aplicação do direito público no Brasil. Sobre a Lei 13.655/2018, é correto afirmar que:
- AA norma prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, nos casos de dolo ou erro grosseiro.
- BA norma impediu a responsabilização pessoal do agente público pela prática de atos de má-fé ou com culpa grave, afastando as responsabilidades política, penal e por improbidade administrativa, razão pela qual o art. 28 da LINDB foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- CA LINDB passou a estabelecer que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ficando os direitos dos administrados em segundo plano.
- DEm qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.