Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UniRV - GO 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg388529
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Gestão e Controle
As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:
- AVariação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.
- BAlterações na razão ou na denominação social do contratado.
- CAlteração unilateral do contrato que diminua os encargos do contratado.
- DEmpenho de dotações orçamentárias.