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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UniRV - GO 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg388704
Banca
UniRV - GO
Órgão
UniRV - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Jurídico
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  2. BCabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
  3. CPara a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, contase o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
  4. DÉ constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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GabaritoC — Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, contase o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

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