Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — UniRV - GO 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg388746
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.
- AExecutar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente.
- BAprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- CPromover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.
- DArticular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.