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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UniRV - GO 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg388760
Banca
UniRV - GO
Órgão
UniRV - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:
  1. AA usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.
  2. BO excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.
  3. COs atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.
  4. DO desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

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