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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Unoesc 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg389032
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação. Com base nessa Lei, assinale a afirmativa em que é dispensável licitação.
  1. APara contratação que envolva valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
  2. BPara contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  3. CQuando o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, de obra ou serviços solicitar.
  4. DSempre que a Administração Pública considerar necessário e privilegiar determinada empresa com sede no município.
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GabaritoB — Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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