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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ABCP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg391018
Banca
ABCP
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
PAS/Fiscal
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. AA presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  2. BA presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.
  3. CA tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.
  4. DA autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

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