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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ABCP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg391026
Banca
ABCP
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
PAS/Fiscal
Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982
  1. AO Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante
  2. BO Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.
  3. CO Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.
  4. DO Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.
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GabaritoC — O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

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