Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ABCP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg391028
- Banca
- ABCP
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS/Fiscal
A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AA jurisdição administrativa será exercida exclusivamente pelo COFECI, que centraliza todas as fases do processo disciplinar.
- BA jurisdição administrativa será exercida em grau de recurso pelo CRECI e em primeira instância pelo COFECI.
- CA jurisdição administrativa será exercida em primeira instância pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região e, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
- DA jurisdição administrativa será exercida indistintamente pelo COFECI e pelos CRECIs, sem gradação de instâncias.