Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg391473
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de Caibi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?
- AA competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.
- BA organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.
- CO município não pode legislar sobre organização de transporte público.
- DO município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.