Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ACAFE 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg391477
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de Caibi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?
- AJulgar infrações administrativas de servidores estaduais.
- BSubstituir o Executivo na execução de políticas públicas.
- CElaborar decretos para regulamentar leis federais.
- DInvestigar irregularidades na execução do orçamento público.