Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — ACAFE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg391502
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta.Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- AAs causas que tenha como objeto bens móveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
- BA ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a um servidor público civil.
- CAs ações para fornecimento de medicamento, desde que não ultrapasse o valor de alçada estipulado pela Lei nº 12.153/2009.
- DAs ações de cobrança contra o Município relativas a verbas salariais de servidor público no valor de até sessenta salários mínimos.